Edital de intimação sobre Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) está processando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000186-98.2021.5.06.0000, a partir de solicitação da empresa Novonor S.A, atualmente em recuperação judicial. Relatado pela desembargadora Virgínia Malta Canavarro, o Incidente poderá fixar tese jurídica sobre o seguinte questionamento:

“há necessidade (ou não) de empresa em recuperação judicial efetuar a garantia do juízo, como requisito para conhecimento de seus recursos na fase de execução, com fundamento na isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT e no artigo 6°, §2°, da Lei de Recuperação Judicial?”

Nessa quinta-feira (10), foi publicado Edital de Intimação sobre o tema, abrindo prazo de 30 dias para a participação (inclusive como amicus curiae) de pessoas, órgãos e demais entidades que eventualmente demonstrem interesse no tema objeto da controvérsia.

Confira a íntegra do documento (.pdf 57.25 KB)

Fonte: https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2021/06/11/edital-de-intimacao-sobre-incidente-de-resolucao-de-demanda-repetitiva

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