Ação do PASEP Para Servidores Públicos pode render um bom dinheiro

O que é o PASEP?

O lei do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) foi criada em 1970 com o objetivo de garantir que o servidor receba um valor que o ajude a garantir algumas economias no fim da sua carreira, ou seja, na sua aposentadoria.

A lei obriga a União, estados e municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista (chamados de entes da federação) a depositar mensalmente parte de suas receitas (dinheiro) para a formação do PASEP, que é devido aos servidores.

Assim, o objetivo dessa lei de 1970 foi possibilitar que todo o servidor tivesseparticipação no valor que é arrecadado todo o mês pelos entes da federação.

Antigamente esse programa funcionava de forma parecida com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (que é integrado ao Programa de Integracao Social – PIS) atual.

De acordo com o que o servidor público ia trabalhando, eram acumulados valores ao patrimônio do servidor, para que ele sacasse essa quantia quando fosse se aposentar no futuro.

Até 1988 o PASEP funcionava dessa forma, sendo administrado pelo Banco do Brasil.

O próprio Banco do Brasil era responsável por receber os valores da União e depois fazer o devido repasse para os servidores públicos.

Melhor dizendo, eles que organizavam o PASEP.

É por esse motivo que, desde 1970, todos os servidores têm um número PASEP quando entravam no cargo.

Esse número é uma espécie de conta onde são depositados os valores deste Programa.

Mas não pense que o Banco do Brasil fazia isso por livre e espontânea vontade… eles ganhavam uma certa taxa para cuidar dos valores do PASEP.

Além disso, eles faziam diversas aplicações financeiras com todo o dinheiro do PASEP (não se preocupe, isso não é crime), para poder lucrar mais.

Acontece que quando os servidores iam sacar o valor do PASEP, principalmente quando iam se aposentar, se depararam com um valor muito abaixo do que eles teriam direito.

Isso acontece porque o Banco do Brasil não aplicou os juros e correção previstos em lei, além de não colocar na conta atualizações nos valores do PASEP e também partes daquela aplicação financeira que eu te expliquei (os servidores também têm direito a uma porcentagem dessa aplicação).

Ou seja, após vários anos no serviço público, você sacava um valor extremamente baixo do PASEP, o que era bastante injusto com o servidor que trabalhou anos para conseguir se aposentar.

Tudo isso em conta da falha da forma de cálculo do Banco do Brasil…. triste

Eu mesmo já perguntei para o meu avô, servidor público aposentado, se ele tinha sacado o seu PASEP quando se aposentou.

Ele me disse que quando foi recebê-lo, veio uma quantia extremamente baixa, por volta dos R$ 2.500,00.

É até incoerente pensar que o nome do Programa se destina a criação de umpatrimônio ao servidor público mas que, ao se aposentar, ele recebe uma quantia extremamente pequena, mesmo com vários anos de trabalho…

Pronto, agora que você entendeu o que é o PASEP e que pode ter direito a uma bolada, vou falar sobre o que é preciso para ter direito a essa ação judicial para ter atualização dos valores recebidos deste Programa.

 

Fonte: https://direitonahora.jusbrasil.com.br/noticias/1233225952/acao-do-pasep-para-servidores-publicos-pode-render-um-bom-dinheiro

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